Projeto de autoria de Graça Pimenta é sancionado pelo governador

O projeto de Lei nº 20.685/2013, de autoria da deputada estadual Graça Pimenta (PMDB), que obriga as Unidades de Saúde Pública e Privada a comunicarem ao Conselho Tutelar, pais e responsáveis legais os atendimentos médicos prestados aos menores de idade por consumo de álcool e drogas, foi sancionado pelo governador Jaques Wagner. A proposição transformou-se na Lei nº 12.957/2014 e foi divulgada no Diário Oficial deste sábado (15). 

 “Fico muito feliz em ver mais um projeto de minha autoria se transformando em Lei, desta vez uma proposição que visa prevenir o aumento da incidência do alcoolismo e do uso de outras drogas, a exemplo do crack, em nossa sociedade, resguardando a nossa juventude baiana. Estudos apontam que quanto mais cedo for o consumo de bebidas alcoólicas, maior é a chance de se desenvolver a dependência de tais substâncias e, inclusive, de outras drogas. Vale ressaltar que dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) apontam que uma em cada quatro crianças de 9 anos já provou alguma bebida alcoólica, e a idade média em que os jovens ficam bêbados é de 13 anos, sendo que 29% dos adolescentes de 15 anos bebem toda semana”, frisa a parlamentar. 

 De acordo com a Lei, os hospitais, postos de saúde e clínicas que integram as redes pública e privada de saúde do Estado ficam obrigados a comunicar, imediatamente, ao Conselho Tutelar, aos pais e responsáveis legais o atendimento, em suas dependências, de crianças ou adolescentes em estado de embriaguez e consumo de drogas. Também cabe ao Conselho Tutelar tomar as providências cabíveis a cada caso, nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.