A nova lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que estabelece recursos para que estados e municípios possam investir na educação pública, será votada nesta segunda-feira (20), no Congresso Nacional. A antiga lei, aprovada em 2007, tem prazo de validade, expira este ano de 2020, deixando uma lacuna no financiamento a partir do ano que vem. Sem os recursos, estados e municípios correm o risco de não conseguirem manter a estrutura de Educação, por falta de pagamento de salário e de investimentos na área. O secretário da Educação do Governo do Estado, Jerônimo Rodrigues, explica que o Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed) defende a aprovação do novo Fundeb com um aumento de recursos para a pasta e também de forma definitiva, sem data de expiração, garantindo assim recursos para que o ensino público de qualidade possa se desenvolver e alcançar cada vez mais brasileiros. Jerônimo convoca todos os brasileiros para acompanhar a votação, de forma mobilizada, para se garantir os recursos.
Secretário Jerônimo Rodrigues, por que o Fundeb é tão importante?
O Fundeb trata do financiamento da educação pública. Dentro do Fundeb são contempladas duas frentes. Uma é a educação fundamental, que era o antigo Fundef. A partir de 2007 foi criado o Fundeb, e nele está contemplada também a educação do ensino médio. O Fundeb é o financiamento que contribui com os estados e municípios para garantir que este valor a ser executado pela educação brasileira seja ampliado. Além disso, com o Fundeb, há uma equalização do valor total dos recursos para os estados e municípios brasileiros. Então a gente entende que a votação do Fundeb precisa torná-lo uma lei permanente. Caso o Fundeb não seja aprovado, nós ficaríamos sem uma lei que garanta o financiamento de aportes aos fundos estaduais, que são 26, um para cada Estado, além de mais um para o Distrito Federal. Hoje o governo federal aporta 10% do valor total que é arrecadado para fortalecer o financiamento da educação básica no país.
Qual é a proposta defendida pelo Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed)?
Tanto nós, secretários estaduais da educação, quantos secretários municipais, conselhos, movimentos sindical e estudantil, além de parlamentares; desejamos que esses recursos fossem elevados de 10% para um patamar de 40%, pela necessidade e pela importância que o plano nacional de educação exige, e para nós executarmos o que ali está definido. Então o Consed, junto com os parceiros, indicou a ampliação para 40% e a relatoria do Congresso, naquele momento, também se manifestou a favor. Mas nós fomos fazer as contas e eles entenderam que o valor a ser apresentado no projeto de lei é de 20%. Ou seja, sairemos de 10% para 20%. Em 2020 a previsão é de R$ 157 bilhões para financiamento pelo Fundeb. Os 10% do valor do governo federal, somam em torno de R$ 16 bilhões. Nós não podemos ficar sem este valor. Portanto, a nossa proposta é que tenhamos duas aprovações, uma para que o Fundeb se torne algo permanente e a outra para a elevação do valor. Desde 2015 este projeto está apresentado como proposta de diálogo e negociação. Já são 5 anos de atraso de um bom debate com a sociedade brasileira sobre o Fundeb Neste País.
Na prática, o que o Estado e os municípios fazem com os recursos do Fundeb?
O Fundeb é aplicado na valorização do magistério, ou seja, no pagamento de salários e na formação de professores, e também na parte de infraestrutura, com investimentos. O valor mínimo de aplicação na lei que está em vigor é de que pelo menos 60% deste valor seja aplicado em salários. O novo projeto aponta que o valor mínimo será de 70% e apresenta um dispositivo que amplia para, além de professores, também beneficiar outros servidores em geral da educação pública do estado brasileiro.
O que pode acontecer se a manutenção e permanência do Fundeb não forem aprovadas e como ficará o financiamento da Educação para 2021 se o Fundeb não passar?
Se não tivermos o Fundeb em 2021, haverá um apagão na Educação Básica brasileira. Nós queremos que o Fundeb seja aprovado, para que a gente já inicie os 10% em 2021 e para que até o ano de 2026, como foi combinado, se chegue a 20%. É claro que nós estamos numa pandemia e vai ser fundamental garantir investimentos para educação. Não tem como a gente não investir, ainda em 2020 e em 2021, para garantir que a escola continue funcionando, para que ela seja atrativa e com investimentos reais na educação brasileira.
Queremos fazer um apelo para que movimentos estudantis, movimentos dos trabalhadores da educação, de prefeitos, vereadores, secretários, de familiares, hoje, a partir das 16 horas, acompanhem o processo que será iniciado de debate e votação. Queremos todos acompanhando, mobilizando, todo o Brasil de olho no Fundeb, reivindicando a sua aprovação para promover a melhoria da educação básica brasileira.
Repórter: Raul Rodrigues
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