Normas sobre uso da Internet

O Ministério da Justiça deu ontem o primeiro passo para a implementação de regras sobre responsabilidade e conteúdo na internet, com o lançamento do marco regulatório civil. Trata-se de uma consulta pública em formato de blog onde serão definidos direitos e responsabilidades civis básicas no uso da rede. A consulta vai durar 45 dias. Após esse período, será elaborado um texto a ser usado como base de um projeto de lei para 2010.