O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana (BA) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, para que seja instalada uma Delegacia de Polícia Federal (DPF) no município, localizado a 107 km da capital. Segundo a ação, não é compatível com a realidade feirense a instalação de um simples posto, sem quadro próprio, com apenas um delegado, dois agentes e um escrivão, que nem sequer estão lotados na cidade e são substituídos após um período de um a três meses (regime de substituição).
Em 2008, o MPF instaurou inquérito civil para acompanhar as medidas que vinham sendo adotadas pelo Departamento de Polícia Federal para instalação da delegacia em Feira de Santana. Tais medidas, entretanto, resultaram apenas na criação de um posto avançado que, de acordo com a ação, não possui sede ou quadro próprios, não havendo sequer previsão de instalação de uma delegacia definitiva.
Cortada por três rodovias federais, BR 101, BR 116 e BR 324, Feira de Santana constitui o maior entroncamento rodoviário do Norte-Nordeste do país e possui mais de 550 mil habitantes, sendo a 31ª maior cidade do Brasil em termos populacionais. De acordo com o procurador da República Marcos André Carneiro Silva, “essa situação favorece um considerável fluxo de pessoas, mercadorias e dinheiro e, ao mesmo tempo, é determinante para um elevado índice de criminalidade, sobretudo sonegação de tributos, descaminho, contrabando, moeda falsa, crimes contra telecomunicações, estelionato, tráfico de pessoas e entorpecentes, entre outros”.
Segundo a ação, há delegacias de Polícia Federal em 121 cidades brasileiras, sendo que 96 destas possuem menos habitantes que Feira de Santana. Entre elas, há municípios que não estão próximas de região de fronteira e possuem menos de 100 mil habitantes, e até cidades com cerca de 10 mil habitantes. Na Bahia, cidades menores como Ilhéus, Vitória da Conquista, Porto Seguro e Juazeiro já possuem uma delegacia com quadro de delegados e servidores próprios. Ilhéus, por exemplo, concentra sete delegados e Vitória da Conquista possui três.
Para o procurador, a instalação de uma DPF implicaria na melhoria na apuração de crimes federais ocorridos na região. Alerta que a Justiça Federal de Feira de Santana responde por ações relacionadas a 52 municípios. Somadas, essas cidades abrangem um universo de mais de 1,7 milhões de habitantes, num raio de 250 km de distância. Para que possa atender essa demanda, a Polícia Federal em Feira de Santana precisa estar devidamente estruturada e que a instalação de um posto é tão somente uma medida transitória antes da instalação de uma delegacia, não podendo se perpetuar no tempo em caráter definitivo.
A ação pede medida liminar para que a União, dentro de 60 dias, proceda à lotação e à designação inicial de seis delegados, vinte agentes, oito escrivães, dois peritos, dois servidores administrativos e um papiloscopista, além da implantação de uma delegacia em Feira de Santana, com todos os bens e serviços necessários para seu funcionamento. Em caso de omissão ou atraso, requer que seja fixada multa diária de 10 mil reais. No julgamento do mérito da ação, o MPF requer a confirmação da liminar e a condenação da União ao pagamento de multa diária, no valor de 10 mil reais a ser revertida para o Fundo Nacional dos Direitos Difusos, segundo o disposto na Lei nº 7.483/85.
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