Instituído Programa Adolescente Aprendiz

O Governo Municipal instituiu o Programa Adolescente Aprendiz no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do município de Feira de Santana. A medida, baixada com a aprovação do Projeto de Lei nº 009, oferece aos aprendizes a oportunidade de ingresso no mercado de trabalho.

 O projeto é voltado para os aprendizes inscritos em cursos de formação técnico-profissional, oferecendo a oportunidade de ingresso no mercado de trabalho mediante atividades teóricas e práticas desenvolvidas no ambiente de trabalho. Também visa ofertar condições favoráveis para receber a aprendizagem profissional e estimular a inserção, reinserção e manutenção dos aprendizes no sistema educacional, a fim de garantir o seu processo de escolarização.

 Poderão ser admitidos no programa menores de 18 anos inscritos em cursos de aprendizagem voltados para a formação técnico-profissional metódica, promovidos pelos serviços nacionais de aprendizagem, órgãos de formação profissionais públicos ou por entidades sem fins lucrativos, que tenham por objeto a assistência ao adolescente e à sua formação e que estejam inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem, do Ministério do Trabalho e Emprego e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Serão contratados para o quadro de aprendiz até 5% do número de cargos públicos efetivamente promovidos. Ficam excluídos do cálculo os cargos que demandem habilitação profissional de nível superior, os cargos em comissão e os de direção e assessoramento superior. De acordo com a lei, serão reservadas 5% das vagas para pessoas com deficiência, 20% para adolescentes oriundos de família com renda per capta inferior a meio salário mínimo e/ou ser egressos do sistema de cumprimentos de medidas sócio-educativas e/ou em situação de vulnerabilidade social, bem como estar cursando no mínimo o 5º ano do ensino fundamental ou o ensino médio. Os menores aprendizes serão selecionados pelas entidades qualificadas em formação técnico-profissional mediante processo seletivo simplificado, para desenvolverem atividades nas áreas de gestão de atendimento, gestão de comunicação, gestão documental, gestão de patrimônio e gestão de tecnologia da informação.