A Câmara de Feira de Santana aprovou em primeira votação na sessão desta quarta-feira (26) Projeto de Lei Complementar de iniciativa do Poder Executivo propondo alterações em dispositivos de outra Lei Complementar que trata da 1ª e 2ª Subprocuradorias Fiscais do Município. A proposta visa reforçar a assistência jurídica aos processos relacionados a tributos no âmbito da Prefeitura.
A matéria cria um cargo de subprocurador na estrutura do Governo Municipal sob o símbolo DA-1, que deverá ser preenchido por advogado nomeado pelo prefeito. Também determina que a 2ª Procuradoria Fiscal terá sua sede nas instalações da Secretaria da Fazenda.
Compete à 2ª Procuradoria Fiscal representar o Município na execução de sua Dívida Ativa e de suas autarquias e fundações, atuar nos embargos judiciais à execução fiscal; articular procedimentos necessários à cobrança da dívida ativa e exercer a defesa dos interesses da Fazenda Municipal nos processos relativos à transmissão de bens, inclusive nos casos de adjudicação e arrematação judicial.
A 1ª Procuradoria Fiscal também representa a Fazenda do Município em ações e processos de qualquer natureza – inclusive mandados de segurança – relativos às áreas tributária e fiscal, porém ressalvadas as competências da 2ª Procuradoria. Deverá examinar as ordens e sentenças judiciárias cujo cumprimento dependa do secretário da Fazenda, elaborar minutas e informações a serem prestadas pelas autoridades do Executivo em mandados de segurança ou de injunção, opinar e prestar assessoria jurídica em questões fiscais e tributárias.
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