Presidente Lula observa a emoção da dona de casa Ana Maria de Jesus que recebeu o abraço do prefeito Tracizio Pimenta na entrega do apartamento, no bairro periférico da Conceição em 23 de agosto de 2010
A Prefeitura Municipal de Feira de Santana se restringe apenas à seleção prévia dos interessados em participar do programa Minha Casa, Minha Vida, sendo a Caixa Econômica Federal (CEF) a responsável pela fiscalização da manutenção dos imóveis de posse dos mutuários.
O contrato assinado entre a Caixa Econômica Federal e o mutuário do programa Minha Casa, Minha Vida não autoriza o aluguel e nem mesmo a cessão do imóvel pelo proprietário. O programa é destinado, exclusivamente, a residência do adquirente.
O programa também conta com o Cadastro de Mutuários (CadMult), onde somente podem ter acesso a um único imóvel oferecido através de programas de incentivo habitacional promovido pelo Governo. E o mutuário que vender o imóvel nessas condições de financiamento subsidiado, além de estar impedido de uma nova aquisição dentro de qualquer programa, também está realizando uma operação irregular, da mesma forma que o novo comprador.
O impedimento de acesso ao benefício mais de uma vez é automático, já que os mutuários são automaticamente cadastrados no programa Cadastro de Mutuários (CadMult), onde todas as informações dos beneficiados são armazenadas.
No caso de uma mutuaria que estaria vendendo um imóvel do programa “Minha Casa, Minha Vida”, no condomínio Nova Conceição, no bairro Parque Brasil, através de uma operação irregular, a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária solicitou a Superintendência da Caixa Econômica Federal as providências.
Entrega do conjunto residencial de apartamentos, no bairro da Conceição.
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