A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados discutiu hoje (10), durante audiência pública, a regulamentação de projeto de lei sobre a inclusão de companheiros homossexuais como dependentes para fim de direito previdenciário. O representante do Departamento do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), Rogério Costanzi, lembrou que o Ministério da Previdência Social promulgou, no ano passado, portaria incluindo como beneficiárias de pensões pessoas do mesmo sexo que mantenham união estável.
A medida, complementada por recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), "não vale para casos ligados a servidores do Regime Único", no serviço público federal, assinalou Costanzi. De acordo com ele, a decisão do Supremo não abrange esse segmento, que é regido pela Presidência da República. Dessa forma, o projeto de lei em tramitação na Câmara tem efeitos restritos à Previdência Social, ou seja, aos servidores celetistas.
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