Durante recente encontro, a Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho da Assembleia Legislativa (AL) aprovou por unanimidade parecer favorável ao projeto de Lei 14.299/2004, de autoria do ex-deputado Tarcízio Pimenta e desarquivado pela deputada estadual Graça Pimenta (PR). O parecer ao projeto, cujo objetivo é proibir a retenção de cópias de documentos pessoais por todo tipo de estabelecimento, foi emitido pelo deputado Deraldo Damasceno.
Conforme a deputada Graça Pimenta, a aprovação do projeto na Casa vai proteger a sociedade contra os estelionatários. “Pode ocorrer dos dados do cidadão serem utilizados para a prática de estelionato. E a Lei vai dar mais segurança à sociedade. Documentos pessoais, como CPF e RG, são identificações do indivíduo junto a órgãos como a Secretaria de Segurança Pública e não podem ser tratados com descuido”, pontua.
Está expresso no projeto de Lei que quando houver necessidade de verificação de dados, esta deverá ser feita mediante apresentação das originais ou cópias dos documentos, sempre na presença do seu titular. A proposta já obteve parecer favorável também na Comissão de Constituição e Justiça, devendo entrar em breve na pauta de votação em plenário.
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