As contas da Prefeitura Municipal de Feira de Santana relativas ao exercício de 2010 foram aprovadas na tarde desta quarta-feira (28), na última sessão de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) este ano. Os conselheiros apresentaram algumas observações, que ainda estão passíveis de defesa.
De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Wagner Gonçalves, “as ressalvas são resultantes de interpretação de documentos e avaliações de questões técnicas vinculadas a fatos ainda em recurso”. Ele destacou, ainda, que foram cumpridas pelo Governo todas as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
As ressalvas, conforme frisa o secretário, não comprometem a lisura da gestão financeira do Município, tanto que “não houve em todo o procedimento de avaliação das contas indícios de dolo ou fraude de qualquer natureza”, destaca. Wagner Gonçalves assegura ainda que em 2012 a Lei de Responsabilidade Fiscal continuará sendo o fio condutor da Administração Municipal.
Conforme parecer do relator, conselheiro Paolo Marconi, o Município cumpriu o disposto no art. 212 da Constituição Federal, aplicando em Educação o montante de R$ 104.900.395,79, correspondentes a 25,15% da receita resultante de impostos, ultrapassando o mínimo exigido de 25%.
Nas ações e serviços públicos de saúde foram investidos R$ 88.831.702,08, correspondentes a 37,64% do produto da arrecadação dos impostos específicos, em atendimento ao disposto no art. 77, do Ato das Disposições, que exige o mínimo de 15%
A Prefeitura também cumpriu o art. 22, da Lei Federal n.º 11.494/07, que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB, aplicando 84,41% dos recursos, correspondentes a R$ 63.927.436,93, na remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério, sendo o índice mínimo 60%.
A despesa realizada com pessoal obedeceu ao limite de 54% definido pelo art. 20, da Lei Complementar nº 101/00, sendo aplicado R$ 173.872.484,34, correspondentes a 33,57% da Receita Corrente Líquida de R$ 517.868.567,20.
De acordo com o balanço orçamentário, a arrecadação municipal foi de R$ 519.448.324,07 e as despesas realizadas alcançaram o importe de R$ 514.800.411,53. Em relação ao exercício de 2009, as receitas cresceram 18,53% e as despesas 12,08%. Houve uma melhora do resultado orçamentário do Município, passando de um panorama deficitário de R$ 21.074.097,20 para um superávit de R$ 4.647.912,54. As informações do Tribunal de Contas dos Municípios (www.tcm.ba.gov.br).
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