Marcando o Dia Mundial sem Tabaco, comemorado nesta segunda-feira (31), a Secretaria de Saúde, através da Divisão de Vigilância Sanitária, reforça a necessidade de combate ao uso do produto no município. Através de campanhas educativas e de ações de fiscalização, o órgão atua constantemente.“Fundamentados na lei municipal nº 91/2009, desenvolvemos ações diárias contra o uso do tabaco em locais públicos. Nossa equipe visita os estabelecimentos comerciais, aplica o adesivo que informa sobre a proibição do uso do produto e informa aos comerciantes sobre as penalidades caso ele não cumpra a determinação”, destaca a chefe do órgão, Elicarla Souza.
Conforme o primeiro parágrafo do artigo 2º da lei, a determinação aplica-se aos recintos de uso coletivo, público ou privado, total ou parcialmente fechado em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou telhado onde haja permanência ou circulação de pessoas. A determinação compreende ambientes de trabalho, estudo, cultura, culto religioso, lazer, esporte ou entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares.
Também fazem parte do grupo onde é proibido o uso do produto os supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos e privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis.
A lei não se aplica aos locais de culto religioso, em que o uso do produto fumígeno faça parte do ritual, às instituições de tratamento da saúde, que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico que os assista, às vias públicas e aos espaços ao ar livre, às residências e aos estabelecimentos destinados ao consumo de cigarros no próprio local.
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