Pessoas com diabetes melito poderão ter uma série de direitos, como saque de saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), de acordo com projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A proposta, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), concede aos diabéticos passe livre no transporte coletivo e direito a que não lhe seja imposto prazo de carência para concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.
Na justificação do projeto, Renan Calheiros argumenta que o projeto estende aos diabéticos os mesmos direitos previstos para quem tem outras doenças crônicas.
A Justiça, como diz o senador, tem dado ganho de causa a pessoas que tentam sacar dinheiro do FGTS para a compra de produtos necessários à sobrevivência, como, por exemplo, bomba de infusão de insulina.
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