A reserva de até 50% das vagas de estagiários nos poderes do Estado da Bahia para estudantes das escolas públicas é o objetivo do projeto de Lei nº 19.923/2012, de autoria da deputada estadual Graça Pimenta (PR). De acordo com a parlamentar, o projeto visa assegurar e favorecer a inserção de jovens no mercado de trabalho e garanti-los o primeiro emprego.
“É importante salientar que para o jovem oriundo de escola pública, a remuneração advinda do estágio pode garantir um incremento no poder aquisitivo de uma importante parcela da população, além de possibilitar o investimento do mesmo em sua futura carreira profissional”, explica Graça Pimenta.
De acordo com o Artigo 3º do projeto de Lei, alguns direitos como bolsa-auxílio, vale-transporte, vale-refeição, seguro de vida e jornada de trabalho de no máximo seis horas diárias são oferecidos aos estudantes. O Parágrafo Único deste Artigo estabelece o prazo de vigência dos contratos de estágio celebrados nos termos da Lei como sendo de 12 meses, podendo ser renovado uma única vez por igual período. Este projeto de Lei foi destaque na edição da última sexta-feira (3) no Diário Oficial do Estado da Bahia.
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