As quatro agências de publicidade que prestam serviços à Prefeitura de Feira de Santana estão com regularidade jurídica/fiscal em dia. As certidões negativas exigidas por lei e cobradas pela Procuradoria Geral do Município (PGM) foram apresentadas ao Governo Municipal para manterem os contratos.
Os serviços são prestados pelas empresas Cidade Propaganda e Marketing Ltda., Mercado Propaganda e Marketing Ltda., Ativa Comunicação e Propaganda Ltda., e a A C Propaganda Ltda. Todas também possuem escritório fixo em Feira de Santana.
A cobrança feita pelo Governo Municipal é decorrente de lei que exige que a administração pública somente mantenha contrato com empresas em situação de regularidade. Justamente por isso, todas as quatro agências foram notificadas.
A entrega de todas as certidões já havia sido realizada na assinatura original do contrato entre as agências de propaganda e a Prefeitura de Feira de Santana. E com a prorrogação dos contratos, a exigência da apresentação dos documentos teve o prazo mudado.
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