Os
senadores aprovaram ontem (9) o projeto
de lei que impede hospitais particulares de exigirem cheque caução no
atendimento de emergências médicas. Pelo projeto, passa a ser considerado crime
a cobrança de garantias para prestar o primeiro atendimento a pacientes que
corram risco de vida.
Conhecida
como Lei Duvanier, a proposta foi enviada pelo Poder Executivo depois que o
secretário executivo do Ministério do Planejamento, Duvanier Costa, morreu de
infarto após ter atendimento negado em hospitais particulares de Brasília por
não ter folhas de cheque para deixar como caução para o atendimento.
As
penas para o crime vão de seis meses a um ano de prisão e podem ser aplicadas
inclusive para os casos em que o atendimento é atrasado por procedimentos
burocráticos, como o preenchimento de formulários. Além disso, se houver lesão
grave em decorrência da falta de atendimento, a pena pode ser dobrada. Se o
crime resultar na morte do paciente, a pena pode ser triplicada.
Como não recebeu alterações no Senado,
a matéria seguirá para sanção presidencial, e começará a valer a partir da
publicação no Diário Oficial da União. Atualmente, a cobrança de cheques
ou notas promissórias para o atendimento em emergências hospitalares já vem
sendo tipificada como omissão de socorro e resulta na punição dos responsáveis.
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