Executivo entrega Projeto da LDO à Câmara Municipal

O Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) para o exercício de 2015 da Prefeitura de Feira de Santana foi entregue pelo secretário de Planejamento Carlos Brito e o diretor de Planejamento Econômico, Luiz Ivan, ao presidente da Câmara Municipal, Justiniano França. Os vereadores farão as devidas análises.

 Elaborado pelo Executivo, a LDO é o instrumento pelo qual o governo estabelece metas e diretrizes para o prazo de um exercício. “O projeto está estruturado em sete capítulos com ações diversificadas na política pública a serem adotadas em benefício da qualidade de vida dos moradores de Feira de Santana”, diz o secretário.

 Constam as prioridades e metas fiscais da administração municipal, metas e riscos fiscais, diretrizes e estrutura organizacional para elaboração e execução da LDO, disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais, alterações na Legislação Tributária Municipal, disposições relativas à dívida pública municipal e disposições gerais.

 Conforme disposto na Constituição Federal, compete à LDO traçar diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício subseqüente à sua aprovação, assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas, dispor sobre alteração na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

 A Secretaria de Planejamento ouviu os pleitos da sociedade organizada, da sede e dos distritos, entre os dias 17 e 21 de março.